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19/04/2021
Novidades sobre o procedimento para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
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Trabalhista
15/04/2021
Município de Belém lança Programa de Regularização Incentivada (PRI) voltado a dívidas tributárias.
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Tributário
6/04/2021
Solução de Consulta COSIT 07/2021: Novo entendimento da Receita Federal que reduz a tributação em determinadas operações imobiliárias.
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Tributário
5/04/2021
Redução do ICMS para bares, restaurantes e lanchonetes.
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Tributário
26/03/2021
Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga vencimento de tributos
Informativos
Tributário
25/03/2021
Pacote econômico e tributário do Estado do Pará: Regulamentação da “Postergação do vencimento do ICMS”.
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Tributário
16/03/2021
Estado do Pará anuncia Pacote Econômico e Tributário de ajuda no combate à pandemia.
Informativos
Tributário
15/03/2021
Reabertos os prazos para transação tributária com a União Federal
Informativos
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